Licenças de pesca

Emitida por Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM)

Onde vale

Portugal continental: águas oceânicas, águas interiores marítimas e troços de rios/estuários sob jurisdição da autoridade marítima (área de todas as capitanias do Continente). Não vale nos Açores, na Madeira nem nas águas doces geridas pelo ICNF.

O que permite

Pescar a partir de terra firme ou de rochas isoladas (ilhadas), com cana, linha de mão ou toneira, e usar utensílios de apanha como faca de mariscar, camaroeiro, bicheiro, pá ou enxada de cabo curto e arrilhada.

Como se tira

1) Multibanco (só cidadãos nacionais com cartão português): Pagamentos e Outros Serviços > Estado e Setor Público > Licenciamento de Pesca Lúdica > Pesca Águas Marítimas e Salobras; é obrigatório indicar o n.º de BI/CC do titular (pode tirar-se para outra pessoa com o n.º dela) e convém registar o telemóvel. 2) Balcões da DGRM (Lisboa) e das DRAP Norte, Centro, LVT, Alentejo e Algarve, em dias úteis, com documento de identificação (nacionais e estrangeiros). 3) Portal BMar (bmar.pt) — para nacionais não residentes e estrangeiros, com registo de utilizador e pagamento por transferência; permite licenças de grupo.

Validade

Diária, mensal ou anual.

Preço

Diária 2 €, mensal 4 €, anual 8 € (fonte: FAQ DGRM, versão de agosto de 2026, e página de licenciamento DGRM; valores da Portaria n.º 14/2014). No BMar, pedidos urgentes pagam o dobro.

Isenções

Não precisa de licença a apanha lúdica feita só à mão, sem utensílios; menores de 16 anos acompanhados por um titular de licença; não residentes inscritos em campeonatos internacionais de pesca desportiva (com comprovativo).

Notas

A licença é digital: fica registada na base de dados da DGRM e os fiscais consultam-na pelo n.º de identificação. O titular pode consultá-la enviando SMS com o texto UPLUD para o 925 507 447 (a partir do telemóvel registado). Licenças do BMar são emitidas em documento (papel ou telemóvel). Erros no n.º de BI/CC tornam a licença inválida; a DGRM não anula nem reembolsa licenças tiradas por engano. Pescar sem licença: coima de 200 a 2000 € (pessoa singular).

Emitida por DGRM

Onde vale

Mesma área da licença apeada (área de jurisdição de todas as capitanias do Continente).

O que permite

Pescar à linha (cana, linha de mão, toneira, corrico) a bordo de embarcação registada no recreio ou na atividade marítimo-turística. Inclui também a pesca apeada no mesmo período.

Como se tira

Os mesmos canais da licença apeada (Multibanco, balcões DGRM/DRAP, portal BMar). Quem vai num barco marítimo-turístico (pesca turística) sem licença embarcada pode obter uma licença diária pré-paga fornecida pelo próprio operador, emitida pela DGRM e válida 24 horas após ativação.

Validade

Diária, mensal ou anual.

Preço

Diária 5 €, mensal 12 €, anual 50 € (fonte: FAQ DGRM, agosto de 2026; Portaria n.º 14/2014).

Isenções

Menores de 16 anos acompanhados por titular de licença; não residentes inscritos em campeonatos internacionais.

Notas

Quem já tem licença embarcada (ou geral) válida não precisa de comprar outra para pescar num barco marítimo-turístico. Não serve para kayak, canoa, prancha/paddle ou insufláveis, salvo se a embarcação estiver registada no recreio ou na marítimo-turística. Não é permitido alugar barcos de pesca profissional para pesca lúdica. Todos a bordo têm de usar colete ou auxiliar de flutuação.

Emitida por DGRM

Onde vale

Águas sob jurisdição das capitanias do Continente, fora das zonas onde a pesca submarina está proibida.

O que permite

Apenas pesca submarina, em apneia, com espingarda submarina, faca de mariscar, bicheiro e arrilhada.

Como se tira

Os mesmos canais da licença apeada (Multibanco, balcões DGRM/DRAP, portal BMar).

Validade

Diária, mensal ou anual.

Preço

Diária 3 €, mensal 10 €, anual 25 € (fonte: FAQ DGRM, agosto de 2026; Portaria n.º 14/2014).

Isenções

As gerais da lei (menores de 16 anos acompanhados por titular; participantes não residentes em campeonatos internacionais).

Notas

Não inclui pesca à linha. Para fazer as duas coisas, ver a licença de pesca lúdica geral.

Emitida por DGRM

Onde vale

Área de jurisdição de todas as capitanias do Continente.

O que permite

Todas as modalidades: pesca apeada, pesca a partir de embarcação e pesca submarina.

Como se tira

Os mesmos canais (Multibanco, balcões DGRM/DRAP, portal BMar).

Validade

Mensal ou anual (não existe versão diária).

Preço

Mensal 20 €, anual 70 € (fonte: FAQ DGRM, agosto de 2026; Portaria n.º 14/2014).

Isenções

As gerais da lei.

Emitida por Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF)

Onde vale

Águas interiores (rios, ribeiras, albufeiras, lagoas) de todo o território do Continente que não estejam sob jurisdição da autoridade marítima.

O que permite

Pesca lúdica e desportiva em águas doces, com os meios autorizados (cana; para lagostins, camaroeiro, balança/ratel ou à mão).

Como se tira

Rede Multibanco (com n.º de BI/CC e NIF, seguindo os ecrãs) ou balcões de atendimento do ICNF. Confirme bem os dados no ecrã final: erros no tipo de licença ou na identificação não são reembolsados nem corrigidos.

Validade

Ano civil (1 de janeiro a 31 de dezembro).

Preço

23,93 € (taxa 2026 publicada pelo ICNF, página atualizada a 8 de janeiro de 2026).

Isenções

Só pode ser titular quem tem mais de 16 anos; os menores de 16 só podem pescar acompanhados por pescador com licença geral. Não é precisa licença para pescar em parques de pesca.

Notas

2.ª via: no Multibanco, nos cerca de 60 dias seguintes, com o mesmo cartão (Consultas > Consulta de operação > 2.ª via de talão); nos balcões do ICNF custa 5,97 €. As licenças especiais de zonas concessionadas não dispensam esta licença.

Emitida por ICNF

Onde vale

Norte: águas interiores a norte do rio Douro (incluindo margens). Centro: entre os rios Douro e Tejo. Sul: a sul do rio Tejo.

O que permite

O mesmo que a licença nacional, mas só dentro da região escolhida.

Como se tira

Rede Multibanco ou balcões do ICNF (como a licença nacional).

Validade

Ano civil (1 de janeiro a 31 de dezembro).

Preço

14,34 € (taxa 2026 publicada pelo ICNF, página atualizada a 8 de janeiro de 2026).

Isenções

Iguais às da licença nacional (titular maior de 16 anos; menores acompanhados; parques de pesca isentos).

Emitida por ICNF

Onde vale

Águas interiores de todo o território do Continente.

O que permite

Pesca lúdica e desportiva em águas doces por quem não reside em Portugal (e membros do corpo diplomático e consular acreditados).

Como se tira

Apenas nos balcões de atendimento do ICNF.

Validade

7 dias, 30 dias ou anual (ano civil).

Preço

7 dias 17,92 €; 30 dias 23,93 €; anual 59,76 € (taxas 2026 publicadas pelo ICNF, página atualizada a 8 de janeiro de 2026).

Isenções

Pesca em parques de pesca não precisa de licença.

Emitida por Entidade gestora da zona (associação, clube ou município), segundo modelo do ICNF

Onde vale

Apenas no troço ou massa de água concessionada, definida no respetivo edital.

O que permite

Pescar dentro de uma Zona de Pesca Lúdica (ZPL) ou de troço concessionado, nas condições do edital (número de licenças por dia, espécies, limites de captura, horários, número de canas).

Como se tira

Junto da entidade gestora, nos locais e horários indicados no edital da zona (consulte a lista de ZPL por distrito no site do ICNF). É preciso apresentar documento de identificação e a licença geral (ou de não residente).

Validade

Definida no edital (geralmente diária).

Notas

O preço é fixado no plano de gestão/edital de cada zona. A Portaria n.º 385-A/2017 estabelecia um valor máximo diário de 100 € por pescador (200 € em carp fishing); não confirmámos se este teto foi atualizado. A licença especial nunca substitui a licença geral.

Emitida por Governo Regional dos Açores — Direção Regional das Pescas

Onde vale

Águas da subárea dos Açores da Zona Económica Exclusiva portuguesa.

O que permite

Pesca lúdica no mar dos Açores, segundo o regime regional (Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/A).

Como se tira

Consulte a página de licenças de pesca lúdica da Direção Regional das Pescas (ligação indicada pela própria DGRM). As licenças do Continente não são válidas nos Açores.

Notas

Não conseguimos confirmar em fonte oficial os tipos de licença, preços e canais em vigor nos Açores (o portal regional bloqueia o acesso automático). Capturas de atum-rabilho, espadarte, patudo e espadins exigem autorização específica e etiquetas (Portaria n.º 1/2024).

Emitida por Governo Regional dos Açores

Onde vale

Lagoas e ribeiras dos Açores.

O que permite

Pesca desportiva/lúdica em águas interiores da Região.

Validade

Regional (todos os dias) e dominical (domingos e feriados): anuais. Turística: até 30 dias, para não residentes na Região. Especial: até 10 dias.

Preço

Regional 8 €, dominical 5 €, turística 15 €, especial 5 € (Portaria n.º 6/2026, de 26 de janeiro de 2026).

Notas

Na Lagoa do Fogo (São Miguel) o achigã pode ser pescado durante o período da truta, de 1 de maio a 31 de outubro, sem limite diário de exemplares (mesma portaria). Não confirmámos onde e como se tira a licença.

Emitida por Governo Regional da Madeira — Direção Regional de Pescas

Onde vale

Águas marinhas da Região Autónoma da Madeira.

O que permite

Três modalidades: apeada (licença individual), embarcada (licença por embarcação registada no recreio ou na marítimo-turística) e submarina (licença individual).

Como se tira

Segundo a Portaria n.º 484/2016, pode pedir-se na página eletrónica ou nos balcões da Direção Regional de Pescas, por Multibanco, através de entidades com acordo ou por correio eletrónico. A DGRM remete para o serviço no portal Simplifica do Governo Regional.

Validade

30 dias ou 12 meses.

Preço

Apeada 4 € (30 dias) / 8 € (12 meses); embarcada, por embarcação, 15 € / 50 €; submarina 5 € / 15 € (Portaria n.º 609/2016, de 21 de dezembro de 2016 — confirmar se continua atual).

Isenções

Menores de 16 anos acompanhados por titular de licença e participantes em competições (com comprovativo) não precisam de licença. Isentos de taxa na apeada e submarina: rendimento anual bruto inferior à retribuição mínima regional anual, reformados/pensionistas, pessoas com deficiência ou incapacidade comprovada e inscritos no centro de emprego (com documento da DRP). Todos os pescadores apeados podem pedir, uma vez por ano, isenção da primeira licença de 30 dias.

Notas

Menores que queiram praticar caça submarina com arma têm de apresentar declaração do tutor. As licenças do Continente não valem na Madeira.