Termos e condições

1. Condições gerais

Os presentes Termos e Condições (adiante “Termos e Condições”) regulam a utilização do sítio da internet acessível a partir do endereço www.pescar.pt e das respetivas aplicações móveis, quando existirem (adiante, em conjunto, “Site”).

O Site pescar.pt é propriedade da Xlink, Lda., com sede na Rua do Poço Pescadouro, n.º 119, Viana do Castelo, pessoa coletiva n.º 516 836 765, que é também o seu número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Viana do Castelo (www.xlink.pt), de ora em diante abreviadamente designada por “pescar.pt” ou “nós”.

A utilização do Site pelos utilizadores registados ou não registados (adiante “Utilizador”) e pelas lojas, operadores marítimo-turísticos, clubes e outras entidades que nele tenham ficha ou anunciem (adiante “Anunciante”) pressupõe e implica o conhecimento e a aceitação destes Termos e Condições, da Política de privacidade e da Política de cookies.

2. O serviço

O pescar.pt reúne informação sobre pesca lúdica e desportiva em Portugal (espécies, regras e licenças, pesqueiros, condições do mar e do tempo, técnicas, materiais, iscos, nós e montagens, notícias e eventos) e uma comunidade onde os Utilizadores partilham capturas, pesqueiros, relatos e planos de pesca. Inclui também fichas de lojas, operadores de barco e clubes e um espaço de anúncios de material usado.

A utilização do Site é gratuita. Alguns serviços (como os destaques de anúncios, lojas e operadores) são pagos e regem-se também pelo ponto 10.

3. Regras de pesca e informação

Mostramos as regras com a fonte e a data da última verificação, mas a legislação em vigor, os editais das capitanias e os regulamentos de cada zona prevalecem sempre sobre o que está no Site. Confirme sempre antes de pescar. As condições do mar e do tempo são previsões de fontes externas (como o IPMA) e podem não corresponder à realidade no local.

O pescar.pt não é responsável por coimas, apreensões, acidentes ou danos resultantes de alterações à lei ainda não refletidas no Site, de previsões erradas ou da utilização da informação publicada. A segurança no mar, nos rios e nas rochas é da responsabilidade de cada pescador.

4. A sua conta

Para publicar, comentar ou usar algumas funcionalidades tem de criar uma conta, com dados verdadeiros. É responsável por manter a password em segredo e por toda a atividade feita com a sua conta. Recomendamos ativar a autenticação em dois passos. Pode apagar a conta a qualquer momento em “A minha conta → Conta e dados”.

A conta é pessoal. Não é permitido criar contas em nome de terceiros, fazer-se passar por outra pessoa ou entidade, nem usar meios automáticos para criar contas ou recolher conteúdos do Site.

5. O que publica

Mantém os direitos sobre as fotografias e textos que publica e autoriza o pescar.pt, de forma gratuita e não exclusiva, a mostrá-los no Site e nas aplicações, com a visibilidade que escolher, enquanto se mantiverem publicados.

Não é permitido publicar conteúdos ilegais, ofensivos, discriminatórios, enganadores, publicidade não autorizada, dados pessoais de terceiros sem autorização, nem conteúdos que incentivem a pesca ilegal (espécies protegidas, tamanhos abaixo do mínimo, zonas ou épocas de defeso, artes proibidas). Podemos ocultar ou remover conteúdos e suspender ou encerrar contas que não cumpram estas regras. Pode denunciar conteúdos através do botão “Denunciar” ou do formulário de contacto.

6. Pesqueiros e localização

Os pesqueiros que cria são privados por defeito. Só ficam visíveis a outras pessoas se o escolher, e a localização exata só é mostrada com a sua autorização. Retiramos a localização GPS das fotografias enviadas.

Alguns pesqueiros públicos vêm de fontes abertas, como o OpenStreetMap (© contribuidores do OpenStreetMap, licença ODbL), e são identificados como tal. O acesso a um pesqueiro pode ser perigoso ou proibido: respeite a propriedade privada, a sinalização e as indicações das autoridades.

7. “Vou pescar, queres vir?” e mensagens

Os planos de pesca em grupo são combinados entre Utilizadores. O pescar.pt não organiza, não acompanha e não é responsável pelas saídas, pelo transporte, pelo comportamento dos participantes nem por acidentes ou danos. Encontre-se em locais públicos, avise alguém de onde vai e não partilhe dados pessoais antes de confiar na outra pessoa.

As mensagens entre Utilizadores são privadas, mas podem ser analisadas pela equipa quando forem denunciadas, para proteger a comunidade.

8. Anúncios de usados

Os anúncios de material usado são publicados por particulares, são gratuitos e ficam ativos durante 30 dias, podendo ser renovados por mais 30 dias. A venda, a troca, o pagamento e o envio são combinados diretamente entre comprador e vendedor; o pescar.pt não é parte nesse contrato nem garante o estado, a origem ou a legalidade do material. Não é permitido anunciar artes de pesca proibidas, material furtado, isco vivo sem condições legais, armas ou produtos cuja venda seja ilegal.

9. Lojas, operadores de barco e clubes

Algumas fichas foram preparadas por nós com informação pública e estão assinaladas como não reclamadas. O responsável pela entidade pode pedir a gestão da ficha; depois de confirmada, passa a ser responsável pela exatidão e atualização da informação (contactos, horários, serviços, preços, datas e lotação) e deve confirmá-la periodicamente.

Saídas de pesca pagas só podem ser anunciadas por operadores devidamente licenciados (por exemplo, registados no RNAAT, quando aplicável), que são os únicos responsáveis pelo serviço, pela segurança a bordo, pelos seguros e pelo cumprimento da lei. As reservas feitas pelo Site são pedidos ao operador: o contrato do serviço é celebrado diretamente entre o cliente e o operador, e o pescar.pt atua apenas como plataforma de divulgação e contacto. As opiniões de clientes devem ser verdadeiras e sobre experiências reais.

10. Destaques e serviços pagos

Lojas, operadores e anúncios de usados podem ser destacados por períodos mensais, trimestrais, semestrais ou anuais. Os preços, o que inclui cada plano e as condições de pagamento são apresentados antes da contratação e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário. Os serviços pagos são prestados e faturados pela Xlink, Lda., NIPC 516 836 765. Para a fatura em nome de uma empresa, indique o respetivo NIF.

Um destaque não é renovado automaticamente sem a sua autorização. Se o conteúdo destacado for removido por não cumprir estes Termos e Condições, o valor do período não usado pode não ser devolvido. Os direitos de livre resolução dos consumidores são respeitados nos termos da lei.

11. Propriedade intelectual

Os textos, guias, ilustrações, marca, logótipo, design e código do Site pertencem à Xlink, Lda. ou aos respetivos autores e não podem ser copiados, reproduzidos ou usados comercialmente sem autorização escrita. As notícias de outras fontes são apresentadas em resumo, com indicação e ligação para o original. Dados de terceiros são usados de acordo com as respetivas licenças.

12. Responsabilidade e ligações externas

Fazemos o possível para que o Site esteja disponível e a informação esteja correta, mas não garantimos que funcione sem interrupções ou erros. O Site tem ligações para sites de terceiros (fontes, lojas, operadores, redes sociais), cujo conteúdo e práticas não controlamos. Na medida permitida pela lei, o pescar.pt não é responsável por danos indiretos resultantes da utilização do Site ou da impossibilidade de o utilizar.

13. Alterações

Podemos alterar estes Termos e Condições para refletir mudanças no serviço ou na lei. Alterações importantes serão anunciadas no Site ou por email com antecedência razoável. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a data da última atualização.

14. Lei aplicável, reclamações e litígios

Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer questão, contacte-nos primeiro através do formulário de contacto ou de [email protected]. Pode também apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, nomeadamente o CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (www.ciab.pt), ou a outra entidade da lista disponível no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt). Sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor, é competente o foro da comarca de Viana do Castelo.